Tribunal mantém proibição de entrada do barco do aborto
"O Tribunal Administrativo Fiscal de Coimbra (TAFC) decidiu esta noite manter a decisão do Governo de proibir a entrada do barco da associação Women on Waves (WOW) em águas territoriais portuguesas.Desta decisão há agora lugar a recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos próximos 15 dias, mas sem efeito suspensivo. Uma vez que o “Borndiep” só fica em Portugal até domingo, ela vale para todos os efeitos.
A decisão da juíza Maria Helena Canelas foi tomada na sequência da acção interposta na passada terça-feira pelo advogado português da WOW, Daniel Andrade.Tratase de uma “intimação para defesa dos direitos, liberdades e garantias”, prevista no novo Código de Procedimento Administrativo e que ainda só terá sido utilizada em Portugal uma ou duas vezes, ao que o PÚBLICO apurou.
Na petição, Daniel Andrade terá argumentado com a violação do direito de passagem (marítima) não ofensiva, mas sobretudo com a violação de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito de circulação, expressão, manifestação, reunião e liberdade de informação.
Mas os argumentos não colheram. “A livre circulação de cidadãos europeus no espaço comunitário diz respeito à circulação de pessoas e não dos meios de transporte utilizados”, afirmou Helena Canelas, sublinhando que a entrada do barco “não é indispensável para assegurar os direitos em causa”. Por outro lado, considerou provado que a WOW pretendia, com a atracagem do barco, levar mulheres a “iniciar procedimentos abortivos” e que “o acto de administração de medicamentos acarretará sempre outros actos a praticar em território nacional”, dando assim razão aos argumentos do advogado do Ministério da Defesa, Manuel Ayala.
No entanto, a juiza sublinhou, por diversas vezes, que a decisão de entrada do navio “dependia da autorização do capitão do porto” da Figueira da Foz, não tirando, no entanto, nenhuma consequência do facto de a proibição ter sido determinada pelo Ministério da Defesa. O processo deu entrada na passada terça-feira, contra o Ministério da Defesa e o Instituto Portuário de Transportes Marítimos (IPTM), a pedido dos movimentos que apoiaram a vinda do navio-clínica “Borndiep” a Portugal: a própria Women on Waves e quatro associações portuguesas - Não Te Prives, Acção Jovem para a Paz, UMAR e Clube Safo.
Dado o carácter de urgência da acção, o desfecho do processo verificou-se em menos de uma semana. “É uma derrota para as mulheres portuguesas”, sublinhou a fundadora da WOW, Rebbeca Gomperts. “São elas que são humilhadas e criminalizadas, que vão a julgamento, aos hospitais e morrem”, prosseguiu, afirmando ainda que vai consultar os advogados para avaliar a possibilidade de levarem mulheres a alto mar. Uma hipótese que Daniel Andrade não descartou quando, em reacção à decisão, afirmou ponderar os passos seguintes. “Esperava mais coragem”, rematou, por último, Cristina Santos, da UMAR.
Mais de seis horas para decidir
O Tribunal Administrativo de Coimbra ouviu, durante todo o dia, representantes do Ministério da Defesa e do IPTM, sem a presença de jornalistas apenas devido ao sigilo de que ambas as partes se rodearam. Ao que o PÚBLICO apurou, a discussão andou em grande parte à volta de questões prejudiciais ao processo, com o advogado que representa o Ministério da Defesa, Manuel Ayala, a alegar que a proibição não visou restringir direitos fundamentais, mas antes impedir que se viesse a desrespeitar a lei do aborto.
Um dos argumentos utilizados por este causídico foi baseado na reportagem da BBC sobre a WOW, onde era afirmado pelas activistas holandesas que, depois da toma da primeira pílula abortiva a bordo do navio-clínica, era entregue à mulher a segunda pílula, para tomar horas mais tardes já em casa (“at home”). Ou seja, uma vez que o crime é praticado em duas fases e que se consuma depois da toma da segunda pílula, ele seria cometido em território nacional.As notícias da imprensa foram também usadas em audiência, sobretudo por Manuel Ayala, para fundamentar a proibição de atracagem determinada pelo Governo. Por exemplo, as que citavam o bastonário da Ordem dos Médicos quando este afirmou que o “Borndiep” era uma clínica clandestina, não legalizada em Portugal.
Como testemunhas, foram ainda ouvidos três médicos, dois apresentados pelo Ministério da Defesa e um pelas organizações apoiantes da WOW. Nas alegações finais, Manuel Ayala sustentou também que a procedência desta acção consistiria num “perigo” pelos antecedentes que poderia abrir. “Hoje é o aborto, amanhã a eutanásia, as drogas duras e o que mais...”, terá dito.Às 16h30, depois de pouco mais de cinco horas de audiência, a juíza recolheu ao gabinete para decidir aquilo que rotulou de “acção complexa”, mas prometendo uma decisão para duas horas depois. O “fumo branco” acabou por só ser visível às 23h00".
Notícia Público
A decisão da juíza Maria Helena Canelas foi tomada na sequência da acção interposta na passada terça-feira pelo advogado português da WOW, Daniel Andrade.Tratase de uma “intimação para defesa dos direitos, liberdades e garantias”, prevista no novo Código de Procedimento Administrativo e que ainda só terá sido utilizada em Portugal uma ou duas vezes, ao que o PÚBLICO apurou.
Na petição, Daniel Andrade terá argumentado com a violação do direito de passagem (marítima) não ofensiva, mas sobretudo com a violação de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito de circulação, expressão, manifestação, reunião e liberdade de informação.
Mas os argumentos não colheram. “A livre circulação de cidadãos europeus no espaço comunitário diz respeito à circulação de pessoas e não dos meios de transporte utilizados”, afirmou Helena Canelas, sublinhando que a entrada do barco “não é indispensável para assegurar os direitos em causa”. Por outro lado, considerou provado que a WOW pretendia, com a atracagem do barco, levar mulheres a “iniciar procedimentos abortivos” e que “o acto de administração de medicamentos acarretará sempre outros actos a praticar em território nacional”, dando assim razão aos argumentos do advogado do Ministério da Defesa, Manuel Ayala.
No entanto, a juiza sublinhou, por diversas vezes, que a decisão de entrada do navio “dependia da autorização do capitão do porto” da Figueira da Foz, não tirando, no entanto, nenhuma consequência do facto de a proibição ter sido determinada pelo Ministério da Defesa. O processo deu entrada na passada terça-feira, contra o Ministério da Defesa e o Instituto Portuário de Transportes Marítimos (IPTM), a pedido dos movimentos que apoiaram a vinda do navio-clínica “Borndiep” a Portugal: a própria Women on Waves e quatro associações portuguesas - Não Te Prives, Acção Jovem para a Paz, UMAR e Clube Safo.
Dado o carácter de urgência da acção, o desfecho do processo verificou-se em menos de uma semana. “É uma derrota para as mulheres portuguesas”, sublinhou a fundadora da WOW, Rebbeca Gomperts. “São elas que são humilhadas e criminalizadas, que vão a julgamento, aos hospitais e morrem”, prosseguiu, afirmando ainda que vai consultar os advogados para avaliar a possibilidade de levarem mulheres a alto mar. Uma hipótese que Daniel Andrade não descartou quando, em reacção à decisão, afirmou ponderar os passos seguintes. “Esperava mais coragem”, rematou, por último, Cristina Santos, da UMAR.
Mais de seis horas para decidir
O Tribunal Administrativo de Coimbra ouviu, durante todo o dia, representantes do Ministério da Defesa e do IPTM, sem a presença de jornalistas apenas devido ao sigilo de que ambas as partes se rodearam. Ao que o PÚBLICO apurou, a discussão andou em grande parte à volta de questões prejudiciais ao processo, com o advogado que representa o Ministério da Defesa, Manuel Ayala, a alegar que a proibição não visou restringir direitos fundamentais, mas antes impedir que se viesse a desrespeitar a lei do aborto.
Um dos argumentos utilizados por este causídico foi baseado na reportagem da BBC sobre a WOW, onde era afirmado pelas activistas holandesas que, depois da toma da primeira pílula abortiva a bordo do navio-clínica, era entregue à mulher a segunda pílula, para tomar horas mais tardes já em casa (“at home”). Ou seja, uma vez que o crime é praticado em duas fases e que se consuma depois da toma da segunda pílula, ele seria cometido em território nacional.As notícias da imprensa foram também usadas em audiência, sobretudo por Manuel Ayala, para fundamentar a proibição de atracagem determinada pelo Governo. Por exemplo, as que citavam o bastonário da Ordem dos Médicos quando este afirmou que o “Borndiep” era uma clínica clandestina, não legalizada em Portugal.
Como testemunhas, foram ainda ouvidos três médicos, dois apresentados pelo Ministério da Defesa e um pelas organizações apoiantes da WOW. Nas alegações finais, Manuel Ayala sustentou também que a procedência desta acção consistiria num “perigo” pelos antecedentes que poderia abrir. “Hoje é o aborto, amanhã a eutanásia, as drogas duras e o que mais...”, terá dito.Às 16h30, depois de pouco mais de cinco horas de audiência, a juíza recolheu ao gabinete para decidir aquilo que rotulou de “acção complexa”, mas prometendo uma decisão para duas horas depois. O “fumo branco” acabou por só ser visível às 23h00".
Notícia Público
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