Foi você que pediu?

Aprendi no meu já longinquo 1.º ano de Direito que uma Constituição era o texto político enformador dos direitos e da organização política de um determinado Estado.

É claro que é bastante mais que esta mini-definição, mas este início já dá para continuar o texto...

Ora, este projecto de Constituição tem uma carta de direitos, coisa que os anteriores tratados não tinham. Pelo menos não explicitamente, porque já lá estavam direitos ao Ambiente, ao bom nível de vida, a uma economia aberta, etc.

E será bom ter um elenco de direitos?

Os defensores desta constituição dizem que sim porque tais direitos fundamentais poderão ser invocados directamente perante os tribunais comunitários. Mas até agora não podiam? O acervo de direitos comuns a todas as constituições europeias não podia ser invocado perante o TJCE?!

E quanto à organização política, será que até agora não estava regulada nos Tratados? Como é que existia a Comissão, o Parlamento ou o Conselho Europeus? Como é óbvio está lá tudo regulado e quaisquer alterações à sua composição, poderão ser feitas por tratado negociado entre os Estados que compõem a União.

Falta-me uma coisa importante, o facto de ser o acervo de direitos e a organização política de um Estado. Da última vez que soube, a UE ainda me parecia ser uma União de Estados independentes...

Aqueles que defendem esta constituição dizem que no fundo já há uma constituição material e que por isso não há mal em aprovar uma Constituição formal.

Já há uma Constituição Europeia? Foi você que a pediu?